Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60853
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 364, de 26 de abril de 1890 |
Approva o regulamento para a Inspecção Geral das Obras Publicas da Capital Federal.
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| Decreto nº 363, de 26 de abril de 1890 |
Reune a Bibliotheca da Marinha ao Musêo Naval e manda executar e respectivo regulamento.
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| Decreto nº 363, de 26 de abril de 1890 |
Reune a Bibliotheca da Marinha ao Musêo Naval e manda executar e respectivo regulamento.
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| Decreto nº 362, de 26 de abril de 1890 |
Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur Prado de Queiroz Telles para explorar esmeril e outros mineraes no Estado de S. Paulo.
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| Decreto nº 362, de 26 de abril de 1890 |
Concede permissão aos Drs. João Caetano de Oliveira e Souza e Arthur Prado de Queiroz Telles para explorar esmeril e outros mineraes no Estado de S. Paulo.
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| Decreto nº 361, de 26 de abril de 1890 |
Eleva ao dobro a percentagem marcada ao fiscal das loterias da capital e seu ajudante pelo art. 7º, §§ 1º e 2º, do decreto n. 277 B, de 22 de março do corrente anno.
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| Decreto nº 361, de 26 de abril de 1890 |
Eleva ao dobro a percentagem marcada ao fiscal das loterias da capital e seu ajudante pelo art. 7º, §§ 1º e 2º, do decreto n. 277 B, de 22 de março do corrente anno.
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| Decreto nº 360, de 26 de abril de 1890 |
Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance empregados publicos, que forem devidos á Fazenda Nacional, á dos Estados e ás Municipalidades.
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| Decreto nº 360, de 26 de abril de 1890 |
Estabelece o processo executivo para a cobrança das multas e dos alcance empregados publicos, que forem devidos á Fazenda Nacional, á dos Estados e ás Municipalidades.
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| Decreto nº 359, de 26 de abril de 1890 |
Revoga as leis que exigem a tentativa da conciliação preliminar ou posterior como formalidade essencial nas causas civeis e commerciaes.
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