Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60792
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Orçamentária nº 17.211, de 19 de maio de 2020 |
Dispõe sobre a comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública da ocorrência ou de indícios de violência domestica e familiar contra a mulher, criança, adolescente e/ou idoso quando houver registro da violência no livro de ocorrências
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| Lei nº 17.211, de 19 de maio de 2020 |
DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO PELOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA OCORRÊNCIA OU DE INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE E/OU IDOSO, QUANDO HOUVER REGISTRO DA VIOLÊNCIA NO LIVRO DE OCORRÊNCIAS.
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| Lei Orçamentária nº 17.210, de 19 de maio de 2020 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso e fornecimento de máscaras em estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, e bancários, como medida de enfrentamento á disseminação do novo Coronavírus, causador da COVID-19
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| Lei nº 17.210, de 19 de maio de 2020 |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E BANCÁRIOS, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS, CAUSADOR DA COVID-19.
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| Lei Orçamentária nº 17.209, de 15 de maio de 2020 |
Inclui a sessão II - a no capítulo I do título II da Lei Nº 12.509, de 06 de Dezembro de 1995, que dispõe sobre a comunicação dos atos processuais do Tribunal de Contas do Estado
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| Lei nº 17.209, de 15 de maio de 2020 |
INCLUI A SEÇÃO II A NO CAPÍTULO I DO TÍTULO II DA LEI Nº 12.509, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
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| Lei nº 17.208, de 11 de maio de 2020 |
DISPÕE SOBRE AÇÕES DE PROTEÇÃO AOS CONSUMIDORES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CARONAVÍRUS (COVID-19).
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| Lei Orçamentária nº 17.207, de 30 de abril de 2020 |
Estabelece multa para quem divulgar, por meio eletrônico ou similar, notícias falsas- fake news - sobre epidemias, endemias, e pandemias no Ceará.
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| Lei nº 17.207, de 30 de abril de 2020 |
ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR, POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS FAKE NEWS SOBRE EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO CEARÁ.
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| Lei Orçamentária nº 17.206, de 23 de abril de 2020 |
Cria o programa Estadual de incentivo ás doações para saúde como política de enfrentamento e redução dos impactos provocados pela pandemia do novo Coronavírus, durante o estado de calamidade pública reconhecida no âmbito Estadual
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