Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60840
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 51.633, de 19 de dezembro de 1962 |
Aprova o enquadramento dos cargos e funções do Ministério da Agricultura.
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| Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962 |
Aprova o regulamento da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
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| Decreto nº 51.620, de 13 de dezembro de 1962 |
Aprova o regulamento da Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB.
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| Lei Delegada nº 9, de 11 de outubro de 1962 |
Reorganiza o Ministério da Agricultura e dá outras providências.
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| Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962 |
Cria o Fundo Federal Agropecuário (FFAP), no Ministério da Agricultura e dá outras providências.
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| Lei Delegada nº 7, de 26 de setembro de 1962 |
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Armazenamento e dá outras providências.
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| Lei Delegada nº 6, de 26 de setembro de 1962 |
Autoriza a constituição da Companhia Brasileira de Alimentos e dá outras providências.
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| Decreto nº 51.613, de 03 de dezembro de 1962 |
Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto número 51.336, de 3 de outubro de 1961 e dá outras providências.
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| Decreto nº 51.613, de 03 de dezembro de 1962 |
Altera a tabela do salário-mínimo aprovada pelo Decreto número 51.336, de 3 de outubro de 1961 e dá outras providências.
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| Decreto nº 51.580, de 08 de novembro de 1962 |
Retifica o Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961, publicado no “Diário Oficial” de 17 de outubro de 1961.
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