Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60865
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei nº 1.321, de 14 de agosto de 2026 |
"Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei Municipal n°
1.302/2026 de 24 de março de 2026, que dispõe sobre os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de fevereiro de 2014, do PCCR dos Profissionais da Saúde e dá outras providências". |
| Lei nº 1.320, de 16 de julho de 2026 |
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO SOCIAL “MEU LAR", DESTINADO À PROMOÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA, MEDIANTE CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, MELHORIAE ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS A FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei nº 1.319, de 01 de julho de 2026 |
DENOMINA DE "ESPAÇO CULTURAL MULTIUSO
SANFONEIRO TIÃO CARNEIRO" O ESPAÇO CULTURAL MULTIUSO, ANTIGO SHOWROOM MUNICIPAL, DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.164, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei nº 1.318, de 01 de julho de 2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA
CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECIFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. |
| Lei nº 1.317, de 01 de julho de 2026 |
Prorroga a vigência do Plano Municipal
de Educação de Jaguaribara - PME, aprovado por meio da Lei Municipal N° 867, de 27 de maio de 2015, e dá outras providências. |
| Lei nº 1.316, de 09 de junho de 2026 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL À AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ - ADECE, COM ENCARGO DE IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei nº 1.315, de 09 de junho de 2026 |
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE
CONCESSÕES DE USO DE IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS POR SUPERVENIENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Lei nº 1.314, de 09 de junho de 2026 |
RATIFICA TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES DOS CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE LIMOEIRO DO NORTE CPSMLN POR MEIO DO QUAL FOI ACRESCIDO NOVOS DISPOSITIVOS AO INSTRUMENTO ORIGINAL, PERMANECENDO INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES. |
| Lei nº 1.313, de 02 de junho de 2026 |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei nº 1.306, de 23 de abril de 2026 |
Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a promover
leilão para alienar bens móveis (equipamentos, veículos sucatas) inservíveis, de propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do Ceará e dá outras providências. |