Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60896
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 7.874, de 27 de dezembro de 2012 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
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| Decreto nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012 |
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
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| Decreto nº 7.873, de 26 de dezembro de 2012 |
Concede indulto natalino e comutação de penas, e dá outras providências.
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| Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012 |
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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| Decreto nº 7.872, de 26 de dezembro de 2012 |
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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| Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012 |
Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.
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| Decreto nº 7.871, de 21 de dezembro de 2012 |
Dispõe sobre as condições de delegação da exploração de aeródromos civis públicos por meio de autorização.
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| Decreto nº 7.870, de 19 de dezembro de 2012 |
Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.
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| Decreto nº 7.870, de 19 de dezembro de 2012 |
Altera o Anexo IV ao Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, para modificar percentuais aplicados sobre o preço de referência de bebidas para efeito de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS e do IPI no regime especial de tributação de bebidas frias.
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| Decreto nº 7.869, de 19 de dezembro de 2012 |
Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2060 (2012), de 25 de julho de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que prevê exceções aos regimes de sanções aplicáveis à Somália e à Eritreia.
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