Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60896
| Epigrafe | Ementa |
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| Medida Provisória nº 603, de 18 de janeiro de 2013 |
Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei no 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
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| Lei nº 15.714, de 03 de dezembro de 2014 |
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ AO MUNICÍPIO DE SOBRAL.
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| Lei nº 15.501, de 27 de dezembro de 2013 |
ALTERA A TABELA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO II PODER LEGISLATIVO, ATENDENDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
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| Lei nº 15.496, de 27 de dezembro de 2013 |
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 15.457, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013.
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| Lei nº 15.495, de 27 de dezembro de 2013 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
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| Lei nº 15.494, de 27 de dezembro de 2013 |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS ÀS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO DE VOZ E DE DADOS, QUE DESTINEM RECURSOS À APLICAÇÃO EM INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA.
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| Lei nº 15.492, de 27 de dezembro de 2013 |
RATIFICA O TERMO DE COMPROMISSO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, A PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, A FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, AS COMUNIDADES INDÍGENAS ANACÉS DE MATÕES E BOLSO, O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E A UNIÃO.
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| Lei nº 15.491, de 27 de dezembro de 2013 |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 12.788, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 13.094, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
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| Lei nº 15.490, de 27 de dezembro de 2013 |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.180, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ - FAADEP.
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| Lei nº 15.488, de 20 de dezembro de 2013 |
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE ACESSO AO ENSINO TÉCNICO E EMPREGO PRONATEC, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ.
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