Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60896
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 7.884, de 08 de janeiro de 2013 |
Altera o Decreto nº 6.521, de 30 de julho de 2008, para prorrogar o prazo de remanejamento de cargos em comissão.
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| Emenda Constitucional nº 76, de 28 de novembro de 2013 |
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
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| Emenda Constitucional nº 75, de 15 de outubro de 2013 |
Acrescenta a alínea e ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham
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| Emenda Constitucional nº 74, de 06 de agosto de 2013 |
Altera o art. 134 da Constituição Federal.
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| Emenda Constitucional nº 73, de 06 de junho de 2013 |
Cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiõe
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| Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013 |
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais
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| Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013 |
Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor de R$ 1.978.600.000,00, para os fins que especifica.
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| Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013 |
Dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
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| Medida Provisória nº 635, de 26 de dezembro de 2013 |
Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013, sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012 e dá outras providências.
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| Medida Provisória nº 634, de 26 de dezembro de 2013 |
Prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
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