Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60837
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Complementar nº 162, de 06 de abril de 2018 |
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
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| Lei Complementar nº 161, de 04 de janeiro de 2018 |
Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
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| Lei nº 1.015, de 03 de julho de 2018 |
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE INSENTIVO DE PRODUTIVIDADE ACS, DE FORMA MENSAL, EXCLUSIVAMENTE PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) EFETIVOS E EM PROCESSO SELETIVO, QUE ATUAM NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, FICANDO CONDICIONADO AO REPASSE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E AO DESENPENHO INDIVIDUAL DE CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS), ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 16/05/2007, E REVOGANDO A LEI Nº 906/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017 |
Altera o art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir novo regime especial de pagamento de precatórios, e os arts. 102, 103 e 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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| Emenda Constitucional nº 98, de 06 de dezembro de 2017 |
Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.
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| Lei nº 971, de 19 de setembro de 2017 |
SÚMULA: DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE
BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA – BENS IMÓVEIS. |
| Emenda Constitucional nº 97, de 04 de outubro de 2017 |
Altera a Constituição Federal para vedar as coligações partidárias nas eleições proporcionais, estabelecer normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda gratuito no rádio e na televisão e dispor sobre regras de transição.
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| Emenda Constitucional nº 96, de 06 de junho de 2017 |
Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica
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| Decreto nº 9.257, de 29 de dezembro de 2017 |
Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
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| Decreto nº 9.257, de 29 de dezembro de 2017 |
Prorroga o prazo de inscrição ao Cadastro Ambiental Rural - CAR.
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