Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60888
| Epigrafe | Ementa |
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| Medida Provisória nº 832, de 27 de maio de 2018 |
Institui a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
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| Medida Provisória nº 831, de 27 de maio de 2018 |
Altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal.
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| Medida Provisória nº 830, de 21 de maio de 2018 |
Extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil.
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| Medida Provisória nº 829, de 03 de maio de 2018 |
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
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| Medida Provisória nº 828, de 27 de abril de 2018 |
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural - PRR para 30 de maio de 2018.
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| Medida Provisória nº 827, de 19 de abril de 2018 |
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, quanto a direitos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
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| Medida Provisória nº 826, de 11 de abril de 2018 |
Cria o cargo de Natureza Especial de Interventor Federal no Estado do Rio de Janeiro, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, destinados a compor o Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro e dispõe sobre o pagamento da gratificação de representação de que trata a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001.
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| Medida Provisória nº 825, de 27 de março de 2018 |
Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República, no valor de R$ 1.200.000.000,00, para os fins que especifica.
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| Medida Provisória nº 824, de 26 de março de 2018 |
Altera a Lei no 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação.
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| Medida Provisória nº 823, de 09 de março de 2018 |
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 190.000.000,00, para os fins que especifica.
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