Autoriza o Poder executivo abrir crédito suplementares ao vigente orçamento e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara...
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dostações orçamentárias, para cada Unidade Orçamentária até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da receita prevista, além do percentual já autorizdo na Lei Orçamentária Anual n° 613/2006 mediante a utilização de recursos provenientes:
da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964;
de excesso de arrecadação das receitas vinculadas provenientes de convênios ou transferências voluntárias, nos termos doa rt. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.