Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no vlor de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Especial Adicional ao Orçamento Fiscal da Prefetura Municipal de jaguaribara, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para fazer face as despesas com a ampliação da rede de energia urbana, objetivando dotar a cidade de jaguaribara de uma melhor infra-estrutura, conforme discriminação abaixo:
| Dotação orçamentária | Descrição |
| 04 | Sec. da Infra-Estrutura e Meio Ambiente |
| 0401 | Se. da Infra-Estrutura e Meio Ambiente |
| 0401.15 | Urbanismo |
| 0401.15.752 | Energia Elétrica |
| 0401.15.752.0566 | Expansão e atendimento com energia elétrica |
| 0401.15.752.0566.1.019 | Ampliação de rede de energia elétrica |
| 4.0.00.00.00 | Despesa de capital 0,00 |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações diretas |
| 4.4.90.51.00 | Obras e instalações R$ 50.000,00 |
| ----------- | TOTAL GERAL DO PROJETO R$ 50.000,00 |
Os recursos necessários á cobertua de crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
| Dotação orçamentária | Descrição |
| 04 | Sec. da Infra-Estrutura e Meio Ambiente |
| 0401 | Se. da Infra-Estrutura e Meio Ambiente |
| 0401.17 | Urbanismo |
| 0401.17.5122 | Energia Elétrica |
| 0401.17.512.0376 | Expansão e atendimento com energia elétrica |
| 0401.17.512.0376.1.006 | Ampliação de rede de energia elétrica |
| 4.0.00.00.00 | Despesa de capital 0,00 |
| 4.4.00.00.00 | Investimentos |
| 4.4.90.00.00 | Aplicações diretas |
| 4.4.90.51.00 | Obras e instalações R$ 50.000,00 |
| ----------- | TOTAL GERAL DO PROJETO R$ 50.000,00 |