Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para fins comerciais e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A parceria de que trata o caput deste artigo, autoriza o Município de Jaguaribara a firmar contrato de locação de imóvel, pelo prazo de seis(06) meses, para fins de funcionar como escritório para a Companhia de Gestão de Recursos Hídricos do estado do Ceará - COGERH.
O contrato de locação obedecerá às regras estatuidas na Lei n° 8.666/93.