Autoriza abrir adicinal ao vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 20.000,00, para os fins que indica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em cumprimento das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município combinado com a Lei Orçamentária Municipal n° 539/2004, de 12/11/2004.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigenet orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fazer face as despesas com a Construção de jazigos (túmulos) junto ao Cemitério Público desta Cidade, conforme discriminação abaixo:
0801 - Secretaria de Infra-Estrutura e Meio Ambiente
15.452.337.1.013 - Construção de Jazigos no Cemitério Público
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito epecial mencionado no at. 1° desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43 da Lei federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme iscriminação abaixo.
0801 - Secretaria de Infra - Estrutura e Meio Ambiente
16.482.0355.1.010 - Implantação de Habitações Populares
4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00