Decreto nº 10.223, de 05 de fevereiro de 2020 não possui Texto Articulado.
Decreto nº 10.220, de 05 de fevereiro de 2020 não possui Texto Articulado.
Acrescenta o inciso XIV à Lei 545/2005. de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso des uas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica acrescido o inciso XIV á Lei 545/2005, de 31 de janeiro de 2005 na forma seguinte:
XIII - AVIPRECE - Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará
XIV
–
AVIPRECE - Associação dos Vice-Prefeitos do Estado do Ceará
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Administrativo Porcino Maia, 17 de novembro de 2006.
Maria Em´lia Diógenes Granja - Prefeita Municipal
