Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

610

2006

17 de Novembro de 2006

Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar bens imóveis inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências.


Autoriza o chefe do poder executivo municipal a desafetar bens imóveis inservíveis do patrimônio municipal e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a a realizar a desafetação, dos bens móveis públicos inservíveis do Patrimônio Municipal, realcionado no ANEXO ÚNICO desta Lei:

        O leilão realizar-se-á na forma estabelecida na Lei Municipal n° 595/2006 de 21 de junho de 2006.

          O lance não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado, no Edital, para cada lote.

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Centro Admnistrativo Porcino Maia, em 17 de novembro de 2006.

              Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.

                BENS PATRIMONIAIS A SEREM DESAFETADOS, CONFORME RELAÇÃO:

                N° ORDEMESPECIFICAÇÃON° TOMBO
                01APARELHO DE GLICOSE5222
                02APARELHO PARA AEROSOL2691
                03AUTOCLAVE HORIZONTAL1719
                04AUTOCLAVE HORIZONTAL PARA ESTERILIZAÇÃO5433
                05AUTOCLAVE HRIZONTAL PARA ESTERELIZAÇÃO5436
                06AUTOCLAVE VERTICAL PARA LABORATÓRIO2224
                07BALANÇA ANTROPOMÉTRICA CAP. 150KG1940
                08BALANÇA PARA BANHEIRO CAP. 150KG4851
                09BALANÇA SEMI-AUTOMÁTICA 300KG5087
                10CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO5611
                11CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO PEQUENA5754
                12CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO PEQUENA5762
                13CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO PEQUENA 5783
                14CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO PEQUENA5713
                15CADEIRA ESCOLAR COM BRAÇO1283
                16CADEIRA DE MADEIRA ESCOLAR COM BRAÇO3758
                17CADEIRA DE MADEIRA ESCOLAR COM BRAÇO3714
                18CADEIRA DE MADEIRA ESCOLAR COM BRAÇO4243
                19CADEIRA ESCOLAR PLÁSTICO COM BRAÇO1352
                20CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO941
                21CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4511
                22CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO3250
                23CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO3263
                24CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4738
                25CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4474
                26CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4789
                27CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4529
                28CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO3270
                29CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4515
                30CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO1841
                31CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4526
                32CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4766
                33CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO1845
                34CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO3415
                35CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4760
                36CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4596
                37CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO3274
                38CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO1823
                39CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO1764
                40CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4450
                41CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO1892
                42CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO1883
                43CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4598
                44CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO3256
                45CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4505
                46CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4734
                47CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4754
                48CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO919
                49CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO3282
                50CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO1889
                51CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO1756
                52CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO923
                53CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO1757
                54CADEIRA ESCOLAR SEM BRAÇO4749
                55CADEIRA FOMICADA COM ARMAÇÃO DE FERRO1042
                56CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1081
                57CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1131
                58CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1099
                59CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1092
                60CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1059
                61CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1155
                62CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1137
                63CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1098
                64CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1136
                65CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1160
                66CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1154
                67CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1094
                68CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1093
                69CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1094
                70CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1049
                71CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1043
                72CADEIRA INFANTIL DE PLÁSTICO1045
                73CADEIRA MADEIRA COM BRAÇO2796
                74CADEIRA MADEIRA COM BRAÇO2806
                75CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO5588
                76CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO5625
                77CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO5601
                78CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO5634
                79CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO1336
                80CADEIRA PLÁSTICO COM BRAÇO5618
                81CPU5226
                82DIONIZADOR DE ÁGUA COM CARTUCHO2260
                83DUPLICADOR A ALCOOL3790
                84ESFIGNAMÔMETRO ANERÓIDE2400
                85ESFIGNAMÔMETRO ANERÓIDE2032
                86ESFIGNAMÔMETRO ANERÓIDE1943
                87ESFIGNAMÔMETRO ANERÓIDE COM PEDESTAL2401
                88ESTABILIZADOR310
                89ESTABILIZADOR323
                90ESTABILIZADOR323
                91ESTABILIZADOR597
                92ESTANTE DE AÇO5158
                93ESTUFA BACTERIOLÓGICA2225
                94ESTUFA DE ESTERELIZAÇÃO2707
                95FOCO CIRÚRGICO4029
                96FOGÃO INDUSTRIAL 1 BOCA3253
                97FOGÃO INDUSTRIAL 2 BOCAS2826
                98GELÁGUA1005
                99GOL HWI 81254730
                100GOL HXB 87814731
                101GRAVADOR5335
                102IMPRESSORA HP1641
                103IMPRESSORA HP1600
                104JEEP TROLLER4693
                105KOMBI HVF 02474585
                106LIQUIDIFICADOR3770
                107MACA3871
                108MÁQUINA DE ESCREVER MANUAL814
                109MÁQUINA FOTOCOPIADORA TOSHIBA601
                110MERCEDES BENZ M.B 180D.VAN4684
                111MESA DE MADEIRA3767
                112MESA ESCOLAR1808
                113MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO4578
                114MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO4576
                115MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO4577
                116MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO4861
                117MESA ESCOLAR COM ARMAÇÃO DE FERRO1806
                118MICROSYSTEM COM CD712
                119MIMEÓGRAFO1232
                120MINISYSTEM COM CD5167
                121MONITOR5224
                122MONITOR 14"139
                123MONITOR 14"172
                124MONITOR 15"5224
                125NOBREAK901
                126PRATELEIRA DE AÇO 95XO,90X30,0,301250
                127PROCESSADOR171
                128PROCESSADOR CPU5226
                129RADIO COM CD713
                130TECLADO PARA COMPUTADOR1661
                131TECLADO PARA COMPUTADOR862
                132TECLADO PARA COMPUTADOR393
                133TECLADO PARA COMPUTADOR5225
                134TECLADO PARA COMPUTADOR309
                135TECLADO PARA COMPUTADOR5225
                136TELEFONE231
                137TELEFONE5174
                138TELEFONE369
                139TELEVISOR 20"768
                140VENTILADOR COM COLUNA5308
                141VENTILADOR COM COLUNA3635