Autoriza o poder executivo municipal as custear despesas com uniformes para os servidores públicos municipais e dá outras providência.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições leagais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
No termo de responsabilidade de que trata o caput deste artigo constará a obrigatotiedade da devolução do uniforme pelos servidores,, caso ocorra o desligamento dos mesmos de suas atividades