Autoriza o poder executivo a firmar parceria técnica-financeira com a Associação Cearense de Atingidos e Ameaçados por Barragem e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A parceria de que trata o caput deste artigo autoriza o Município a firmar a contrato de locação de imóvel para fins de funcionar a sede administratica ACAAB.
O contrato de locação obedecerá as regras estatuídas na Lei das licitações 8.666/93.