Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de canoas de madeira gaiola e/ou tanques-rede a todas as Associações de Pescadores da Barragem do Castanhão.

A cessão de que trata o dispositivo anterior se destina exclusivamente à exploração de pescado por parte dos integrantes das Associações de Pescadores da Barragem do Casrtanhão.

O incentivo à geração de emprego e renda de que trata o art. 1° desta lei só será efetuado se a entidade comprovar a sua personalidade jurídica, o seu bom funcionamento e a regularidade do mandato de sua diretoria.

As despesas decorrentes da aquisição dos bens a serem doados correrão por conta de dotação própria da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.