Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

583

2006

21 de Fevereiro de 2006

Autoriza o poder executivo a custear despesas com transporte para os estudantes da Universidade Estadual do Ceará - FAFIDAM e CENTEC do Município de Jaguaribara e dá outras providências.


Autoriza o poder executivo a custear despesas com transporte para os estudantes da Universidade Estadual do Ceará - FAFIDAM e CENTEC do Município de Jaguaribara e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou eeu sanciono e promulgo a seguinte  Lei:

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesa com o transporte dos alunos do Município de Jaguaribara que estudem em Limoeiro do Norte, matriculados na Faculdade de Filosofia Dom Aureliana Matos - FAFIDAM, Universidade Estadual do Ceará, no instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC.

        A despesa que trata o artigo 1° será  extensiva também aos alunos matriculados em cursos de pré-vestibular e só será efetuada se o aluno comprovar a regular matrícula no curso, bem como a regular frequência.

          As despesas cecorrentes desta Lei correrão por dotação própria deste Município.

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 21 de fevereiro de 2006.

              Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.