Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro para fins de custear despesas com a realização de cursos de capacitação em técnicas de extração de pedreiras em produção de paralelepipedos e meio fio.

O auxílio financeiro de que trata o dispositivo anterior importa a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) a ser paga em um aúnica parcela para cada cursista regulamente inscrito.

O auxílio financeiro  só derá efetuado se o aluno comprovar a conclusão do curso mediante exibição do certificado de conclusão do Curso de capacitação de que trata o artigo 1° desta Lei junto a Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Fica o Poder Executivo autorizado a contratar profissional ou empresa habilitada para ministrar cursos de capacitação em técnicas de extração de pedras.

As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do Município.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua  publicação na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.