Autoriza a realização de despesas com hospedagem, transporte e refeições para pessoas físicas a serviço do Município e dá outras providências.
A Prefeitura Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancio e promulgo a seguinte Lei:
Para comprovar os beneficiados om as despesas definidas no caput deste artigo, deve ser efetuado o controle das pessoas físicas que se beneficiarem com hospedagem, transporte ou refeição autorizadas por esta lei, indicando em formulário apropriado:
Nome da pessoa beneficiada;
Endereço completo;
Númro da identidade ou;
Outro ocumento equivalente.
É condição indispensável para a realização das despesas definidas no caput deste artigo, a previsão em clausula contratusl, convênio firmado ou qualquer outro ato administrativo que regulamente as despesas de hospedagem, transporte ou refeição que forem custeadas pela municipalidade.