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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

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Decreto nº 10.273, de 13 de março de 2020 não possui Texto Articulado.

Decreto nº 10.275, de 13 de março de 2020 não possui Texto Articulado.

Denomina a Delegacia de Polícia nesta cidade e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Da denomina ção a edificação onde funciona a sede da Delegacia de Polícia Civil de Jaguaribara, a qual passará a ser chamado de Prédio Vicente Alves de Freitas, nesta cidade.

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 08 de abril de 2002.

Cristiano Peixoto Maia - Prefeito Municipal.

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