A remuneração dos Servidores da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, terá por base o Salário Mínimo Legal e guardará proporcionalidade vencimental com a carga horaria cumprida, na forma do anexo único, parte integrante desta Lei. 

Os vencimentos e a representação dos cargos em comissão e das funções gratificadas terão reajuste linear de 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO). 

É fixado o Salário-Familia devido aos servidores na forma do estatuto dos Servidores em Cr$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) por cada depedente.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo os seus efeitos financeiros, que retroagirão à 01 de maio de 1992.

Revogam-se as disposições em contrário.