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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

290

1991

7 de Setembro de 1991

Altera os vencimentos do quadro de magistério público e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
 

Altera os vencimentos do quadro de magistério público e dá outras providências.

    O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA

      Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

        Art. 1º.   

        O grupo ocupacional do Magistério Público terá seus vencimentos e denominação de acordo com o quadro abaixo.

          Art. 2º.   

          Para atender ao aumento das despesas autorizadas por esta Lei, fica o Chefe do Pode Executivo Municipal, autorizado a fazer suplementação que se tornarem necessária ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.

            Art. 3º.   

            Esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos financeiros à partir de 01 de agosto de 1991, revogadas as disposições em contrário.

               

              PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 07 de setembro de 1991.

              Edvaldo Almeida Silveira
              Prefeito Municipal

               

                PLANO DE CARREIRA

                1° GRAU INCOMPLETOCr$ 8.500,00
                1° GRAU COMPLETOCr$ 11.900,00
                3° PEDAGÓGICOCr$ 17.000,00
                4° PEDAGÓGICOCr$ 20.400,00
                NÍVEL SUPERIORCr$ 34.000,00
                SUPERIORCr$ 25.500,00

                PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, em 07 de setembro de 1991.

                Edvaldo Almeida Silveira
                Prefeito Municipal

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