Os vencimentos, sálarios e gratificações de representações dos servidores municipais, estabelecidos no Plano de classificação de cargos e empregos, instituidos pela Lei nº 272, de 26 de maio de 1990, ficam majorados em 50% (CINQUENTA POR CENTO).

Revogadas as disposições em contrario esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 1990.