O grupo ocupacional do Magistério Público terá seus vencimentos e denominação de acordo com o quadro anexo.

Para atender ao aumento das despesas autorizadas por está Lei, fica o Chefe do Poder Execultivo Municipal, autorizado à fazer suplementação que se tornarem nescessarias ao vigente Orçamento da Prefeitura.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor retroagindo seus efeitos financeiros à partir de 01 de outubro de 1990.