Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com entidades abaixo relacionados:

As despesas decorrentes do cumprimento do que estabelece esta Lei, correrão a conta das dotações específicas contante no orçamento em execução, e no caso de serem, insuficientes ou inexistente, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, observadas as imposições legais, créditos adicionais ao vigente orçamento desta Prefeitura, no valor necessário à cobertura dos gastos

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.