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Lei Orçamentária nº 33.557, de 28 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Concede auxílio a Entidade Escolar a conta de dotação orçamentária.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA;
Faço saber que a Câmara Municipal, decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Fica concedido no corrente exercício financeiro, à conta da dotação abaixo discriminada os seguintes auxílios:
6 - EDUCAÇÃO E CULTURA
69 - Diversos
3.0.0.0 - DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 - Despesas de custeio
3.1.4.0 - Encargos diversos:
Colégio Carmela Dutra NCr$ 120,00
Ginásio de Feiticeiro NCr$ 20,00
Ginásio de Jaguaretama NCr$ 20,00
5ª . Cia. do Batalão de Polícia Militar em Jaguaribe, para quadra de desporto NCr$ 100,00
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 10 de outubro de 1969.
José Mathias de Brito Pinheiro
Prefeito Municipal
