Fica criados no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, 30 (trinta) cargos de regente de classe, em comissão, com salário-aula de NCr$ 0,75 (setenta e cinco centavos), para o Ensino Primário Municipal.

Para provimento do caro de regente de classe, serão observadas as disposições estabelecidas no artigo 14, da Lei n° 69, 31 de março de 1967.

A localização das classes de que trata o artigo 1°, será feito Prefeito Municipal, no ato de nomeação da regente, observando a maior densidade escolar de cada Sítio ou Fazenda.

A despesa decorrente da execução dos dispositivos esta lei, correrá a conta da dotação prórpia do Ensino Primário, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizao a suplementa-la caso seja insuficiente a sua atual fixação.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.