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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA
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Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

35

1963

15 de Novembro de 1963

Cria cargo, abre crédito especial e dá outras providências.

TMS TMI TVL TVT TVR
Cria cargo, abre crédito especial e dá outras providência.
    O prefeito Municipal de Jaguaribara Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
      Fica criado no Quadro I - Poder Executivo, um cargo de Técnico de Administração Municipal, isolado de provimentos efetivos, com os vencimentos Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).
        O cargo que se trata esse arquivo é privativo de elemento pelo Curso de Prática de Administração Municipal, mantido pelo Conselho de Assistência Técnica aos município.
          Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento o crédito especial de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento deste funcionário pros serviços prestados nos meses de novembro e dezembro.
            A dispensa com execução da presente lei correrá á conta da dotação própria do orçamento vigente, a qual será suplementadas no caso de insuficiência.
              Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Paço da prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 15 de novembro de 1963

                José Hermenegildo da Silva - Prefeito Municipal

                Amadeu Rodrigues Chaves - Secretário

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