Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo especial para os Agenetes Comunitários de saúde como forma de estimular o essencial trabalho desenvolvido no controle de endemias e melhoria da atenção primária à saúde no Município.

O valor a ser repassado para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde como incentivo especial será de 30% (trinta por cento) do valor repassado pelo Governo Federal para a administração municipal.

As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do Fundo Municipal de Saúde do Município e/ou do Programa dos Agentes Comunitários de Saúde.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, especialmente  a Lei n° 551, de 22 de março de 2005.