Lei Orçamentária nº 215, de 17 de abril de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Orçamentária nº 30, de 17 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Orçamentária nº 213, de 27 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Instrução Normativa nº 20, de 13 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Orçamentária nº 2.352.020, de 15 de maio de 2020 não possui Texto Articulado.
Lei Orçamentária nº 2.020.298, de 23 de março de 2020 não possui Texto Articulado.
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