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- Legislação [Lei Nº 15.614 de 29 de Maio de 2014]
Lei N° 15.614/2014
Número
N° 15.614/2014
N° 15.614/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
30/06/2014
30/06/2014
Ementa
ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTABELECE A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, INSTITUI O RESPECTIVO PROCESSO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.