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- Legislação [Lei Nº 14.958 de 8 de Julho de 2011]
Lei N° 14.958/2011
Número
N° 14.958/2011
N° 14.958/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/07/2011
14/07/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE PENITENCIÁRIO NO QUADRO I, DO PODER EXECUTIVO, PARA LOTAÇÃO NA SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA - SEJUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.