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- Legislação [Lei Nº 14.965 de 13 de Julho de 2011]
Lei N° 14.965/2011
Número
N° 14.965/2011
N° 14.965/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
21/07/2011
21/07/2011
Ementa
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DE QUE ESPECIFICA, e dá outras providências.
AUTORIZA O ESTADO DO CEARÁ A IMPLANTAR PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL, DESTINADO A SUBSIDIAR ALUGUEL PROVISÓRIO EM VIRTUDE DE PROJETOS SOCIAIS DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA DE QUE ESPECIFICA, e dá outras providências.