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- Legislação [Lei Nº 14.966 de 13 de Julho de 2011]
Lei N° 14.966/2011
Número
N° 14.966/2011
N° 14.966/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/07/2011
19/07/2011
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 14.582, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.