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- Legislação [Lei Nº 13.102 de 17 de Janeiro de 2001]
Lei N° 13.102/2001
Número
N° 13.102/2001
N° 13.102/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
17/01/2001
17/01/2001
Ementa
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA OS CARGOS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.