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- Legislação [Lei Nº 13.092 de 8 de Janeiro de 2001]
Lei N° 13.092/2001
Número
N° 13.092/2001
N° 13.092/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/01/2001
08/01/2001
Ementa
ALTERA, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, E DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA, MODIFICA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, E DA LEI Nº 12.124, DE 6 DE JULHO DE 1993, ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DE CARREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.