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  • Legislação [Lei Nº 976 de 27 de Outubro de 2026]

Lei N° 976/2026

Número
N° 976/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
27/10/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.

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