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  • Legislação [Lei Nº 1329 de 21 de Setembro de 2026]

Lei N° 1329/2026

Número
N° 1329/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
21/09/2026
Ementa
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE, O CENTRO DE CONVIVÊNCIA - CECO, COMO PONTO DE ATENÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - RAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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