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  • Legislação [Lei Nº 1318 de 1 de Julho de 2026]

Lei N° 1318/2026

Número
N° 1318/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
01/07/2026
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA ESPECIFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.

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