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  • Legislação [Lei Nº 965 de 22 de Junho de 2026]

Lei N° 965/2026

Número
N° 965/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
22/06/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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