Legislação por esfera
Esfera Municipal
Legislação da Esfera Municipal (1045)
1.70%
Esfera Estadual
Legislação da Esfera Estadual (6115)
9.94%
Esfera Federal
Legislação da Esfera Federal (54355)
88.36%
Legislação por tipo
| Número | Tipo | Ementa | Detalhes |
|---|---|---|---|
|
Nº 1/2025
20/01/2025 |
Decreto Municipal |
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Total de 1045 registros