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- Legislação [Lei Nº 16.213 de 17 de Abril de 2017]
Lei N° 16.213/2017
Número
N° 16.213/2017
N° 16.213/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/04/2017
19/04/2017
Ementa
AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS A CELEBRAR ACORDO DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS COM SERVIDORES NA SITUAÇÃO QUE INDICA.
AUTORIZA A FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS A CELEBRAR ACORDO DESTINADO A SOLUCIONAR PENDÊNCIAS JUDICIAIS COM SERVIDORES NA SITUAÇÃO QUE INDICA.