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- Legislação [Lei Nº 16.450 de 14 de Dezembro de 2017]
Lei N° 16.450/2017
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2016-2019 PARA O PERÍODO 2018-2019.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
D E C R E T A:
Art. 1º Os programas do Plano Plurianual 2016-2019, relativos ao período 2018-2019, ficam revisados, na forma do art. 2º desta Lei, em conformidade com o art. 11 da Lei nº 15.929, de 29 de dezembro de 2015.
Art. 2º Após a presente Revisão, a programação do PPA 2016-2019 passa a vigorar na forma dos seguintes anexos:
I anexo I Demonstrativo de Temas Estratégicos e Programas;
II anexo II Demonstrativo Consolidado dos Programas por Eixo e Tema Estratégico;
III anexo III Demonstrativo de Metas Regionalizadas;
IV anexo IV Demonstrativo de Diretrizes Regionais e Programas; e
V- anexo V Agendas Transversais.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de dezembro de 2017.
Camilo Sobreira de
Santana
GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER
EXECUTIVO
ANEXO I DA LEI N.º 16.450, DE 14.12. 17
- Demonstrativo
de Temas Estratégicos e Programas
ANEXOS II e III DA LEI
N.º 16.450, DE 14.12.17 - Demonstrativo Consolidado dos Programas por
Eixo e Tema Estratégico e Demonstrativo de Metas Regionalizadas
ANEXOS IV e V DA LEI N.º 16.450, DE
14.12.17 - Demonstrativo
de Diretrizes Regionais e Programas e Agendas Transversais