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- Legislação [Lei Nº 15.786 de 6 de Maio de 2015]
Lei N° 15.786/2015
DENOMINA ANTÔNIO ROQUE DE ANDRADE O TRECHO DA CE-282, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE ICÓ AO DISTRITO DE ICOZINHO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Denomina Antônio Roque de Andrade o trecho da CE-282, que liga o Município de Icó ao Distrito de Icozinho, no Estado do Ceará.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de maio de 2015.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: DEPUTADA LAÍS NUNES