Lei N° 14.911/2011

 

 

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, PERMITE A SUA DOAÇÃO ULTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O GOVERNADO DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte:

 

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar, após ultimado o procedimento desapropriatório, os bens imóveis correspondentes às matriculas nº 4632 e nº 4280, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE e descritos no anexo I desta Lei, por área de terra descrita no anexo II, correspondente à totalidade do imóvel de Matrícula Nº 4282, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de São Gonçalo do Amarante/CE, de propriedade da sociedade TRC Terminal Retroportuário de Containers & Logística Ltda.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, diretamente ou por intermédio da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, o bem a ser recebido em permuta, para a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás, por interesse público, para a implantação de Refinaria no Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

PALÁCIO IRACEMA, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de abril de 2011.

 

 

 

 

 

Domingos Gomes de Aguiar Filho

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ EM EXERCÍCIO

 

 

Iniciativa: Poder Executivo

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

 

MEMORIAL DESCRITIVO

 

Lote 0454 – mat: 4.632

Proprietário: Alexandre Gadelha de Queiroz

Município: São Gonçalo do Amarante - CE

Área da Permuta:  3,2644 ha                                                              Perímetro: 710,41 m

 

 

DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

 

 

         Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1 de coordenadas E 516150,18 e N 9597633,20, segue com distância (m) 212,82 e azimute 195º44'04'', e chega no vértice P2 de coordenadas E 516092,46 e N 9597428,36, segue com distância (m) 130,97 e azimute 280º13'50”, e chega no vértice P3 de coordenadas E 515963,58 e N 9597451,62, segue com distância (m) 124,46 e azimute 357º37'42'', e chega no vértice P4 de coordenadas E 515958,43 e N 9597575,97, segue com distância (m) 83,46 e azimute 25º22'14'', e chega no vértice P5 de coordenadas E 515994,19 e N 9597651,38, segue com distância (m) 13,86 e azimute 69º28'23'', e chega no vértice P6 de coordenadas E 516007,17 e N 9597656,24, segue com distância (m) 144,85 e azimute 99º09'08'' e chega  ao ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano central – 39º, tendo como datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

CONFRONTANTES

 

Ao Norte: Abelardo Ribeiro de Azevedo

Ao Sul: Imobiliária Anibal Rocha Barroso S/A

A Leste: Área remanescente da matrícula nº 4.632

A Oeste: João Rodrigues Duarte