LEI Nº 13.394, DE 05.11.03 (D.O. DE 06.11.03)

 

 

Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao  vigente  orçamento  do  Estado, crédito especial até o montante de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), na forma do Anexo  I  da presente Lei.

Art. 2º. Os recursos para atender as despesas previstas nesta Lei, decorrem da anulação de dotação orçamentária do próprio órgão.

Art. 3º. A classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003  (Lei  Nº. 13.171, de 30/12/2002).

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2003.

 

 

Lúcio Gogalo de Alcântara

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

 

 

 

 

Iniciativa: Poder Executivo