Lei N° 13.286/2003

O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial

LEI Nº 13.286, DE 09.01.03 (D.O. DE 13.01.03).

Considera de Utilidade Pública a Fundação Caldeirão da Criança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. É considerada de Utilidade Pública a Fundação Caldeirão da Criança, entidade civil sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico na cidade de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará, à Rua Beato José Lourenço, nº 611, Bairro Novo Juazeiro.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2003.

LÚCIO GONÇALO DE ALCÂNTARA

Governador do Estado do Ceará

Iniciativa: Deputado Raimundo Macêdo