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- Legislação [Lei Nº 12.238 de 17 de Julho de 2002]
Lei N° 12.238/2002
O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário
Oficial.
LEI Nº
13.238, DE 17.07.02 (D.O. 19.07.02)
Denomina de
Laboratório Regional Dr. Gonçalo
Esperantino o Laboratório Regional de Saúde da Microrregional 14 - Tauá.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado de Laboratório
Regional Dr. Gonçalo Esperantino, o Laboratório Regional de Saúde da
Microrregional 14 - Tauá.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 17 de julho de 2002.
Benedito
Clayton Veras Alcântara
GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Deputado Idemar Citó